Antun
Advogados
Associados 

Specialized in Corporate Criminal Law and White-Collar Crime



Odel Antun,
partner and founder




Focused on
Corporate
Criminal Law

Antun Advogados Associados is a firm specialized in defending the interests of companies, their partners and managers, in matters concerning Corporate Criminal Law and White-Collar Crime. We are headquartered in São Paulo with offices in Rio de Janeiro and Brasília. Learn more

News and articles

08/10/2024

A proteção de dados fiscais e bancários pelo Supremo Tribunal Federal

Em 28 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219, e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente, à Receita Federal, dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais.
09/09/2024

PL n. 2234/2022: legalização dos jogos de azar e sua possível relação com o crime de Lavagem de Dinheiro

O Projeto de Lei n. 2234/2022, o qual prevê a regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil, deve ser levado a votação ainda neste mês de setembro, pelo Senado, visando regulamentar o funcionamento dessas práticas, que até o momento acontecem de forma clandestina, o que dá margem para atuação de organizações criminosas e práticas delituosas, daí a necessidade de se estabelecer limites e proteção para essa atividade.
05/08/2024

A controvérsia das penas infamantes no direito penal econômico

No atual contexto de maior concentração do poder econômico pelas organizações empresariais, desenvolve-se uma criminalidade de difícil detecção e persecução penal, à vista do grau de sofisticação, do seu caráter usualmente transnacional e do distanciamento entre os perpetradores e a coletividade afetada.