22/08/2023
22/08/2023
Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.
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24/07/2023
24/07/2023
Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa discute Juiz das Garantias no Brasil. Lei 13.964/2019 separa juízes para imparcialidade. Implementação suspensa por liminar de Luiz Fux. Autor defende constitucionalidade e separação para julgamento justo. União, não Estados, deve legislar sobre o assunto.
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20/06/2023
20/06/2023
No dia de hoje, 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei n. 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil e introduz dispositivos penais a fim de combater as fraudes praticadas por meio de criptoativos. O advogado Miguel Katz Zagury Fragelli analisa o que há de realmente novo nessa parte penal dessa Lei.
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23/05/2023
23/05/2023
A cadeia de custódia de provas digitais é matéria que ganha cada vez mais protagonismo na processualística moderna. A discussão, contudo, ainda não avançou na esfera legislativa. Neste artigo, a advogada Nicole Mizrahi Dentes analisa o assunto e algumas das inovações tecnológicas mais recentes.
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25/04/2023
25/04/2023
A contribuição da entrada em vigor da Lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação legal do crime de perseguição ou stalking, é inegável. Em artigo, Odel Antun e Helena Gobe Tonissi avaliam que ainda há espaço para promover efetividade à tutela penal por meio da criação, pelo legislador, de medidas cautelares específicas para essa modalidade delitiva.
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10/03/2023
10/03/2023
O Antun Advogados Associados foi mais uma vez listados, pelo Leaders League Brasil, entre os escritórios de destaque na área do Direito Penal Empresarial.
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15/02/2023
15/02/2023
É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.
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18/01/2023
18/01/2023
A ocorrência de fraudes em pedidos de reembolso para planos de saúde – prática que ganha novas possibilidades e intensidade diante dos avanços tecnológicos – afeta significativamente o funcionamento das operadoras de saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida e à dignidade humana. Conheça os aspectos penais das práticas fraudulentas que vêm sendo implementadas.
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14/12/2022
14/12/2022
Recém aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte, pretende equilibrar a relação entre Fisco e contribuinte a fim de que o primeiro não fique completamente subjugado ao último. Contudo, suas disposições a respeito dos efeitos penais do parcelamento e do pagamento do débito tributário, se aprovadas em definitivo, acabarão por prejudicar justamente quem o Código quer defender.
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