Antun Advogados Associados

Em janeiro o STJ, no enunciado 5 da edição n. 184 da Jurisprudência em Teses, apontou diversas decisões recentes que indicam que a Corte tem adotado, majoritariamente, o entendimento de que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implicaria no reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

A advogada Manuela Abreu discorre sobre o tema de repercussão geral nº 1.148 – que pode ser julgado no ano que vem pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do direito constitucional à privacidade e o sigilo de dados em investigações criminais e na persecução penal.

Em dezembro de 2021 foi sancionado o Novo Marco Legal do Câmbio, legislação que, além de regular o mercado de câmbio brasileiro, de forma a modernizar e simplificar o setor, produzirá impactos penais e processuais penais.

A responsabilidade penal pela atuação dos dirigentes de pessoas jurídicas, trazendo a perspectiva adotada pela jurisprudência pátria e reafirmada em recente julgado do STJ, de que o dirigente não pode ser denunciado unicamente em razão do cargo que ocupa.

O Fundo de Transporte e Habitação, ou FETHAB, é um tributo estadual mato-grossense que se tornou assunto na mídia, nos últimos meses. Junto com ele, também ganhou os holofotes a APROSOJA, tudo em razão de uma ideia equivocada, mas que se espalhou como um rastilho de pólvora pelas redações dos veículos de imprensa do Estado.

O Senado Federal aprovou, em parecer substitutivo, o Projeto de Lei n. 4.401/2021, que visa estabelecer diretrizes regulatórias para o mercado de criptomoedas. Com isso, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados, que já o havia aprovado em outra versão, para votação das alterações feitas pelo Senado, e deve ser votado em regime de urgência.

No último dia 31 de março de 2022, foi sancionada a Lei 14.321/2022, que altera a Lei 13.869/2019 – também conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade” (LAA) -, para tipificar o crime de “violência institucional”, ao qual se atribuiu pena de detenção, de três meses a um ano. A lei tem vigência imediata, e acrescenta, à Lei de Abuso de Autoridade, o art. 15-A.