Notícias e artigos

15/02/2023

A controvérsia sobre a exigência de reparação do dano como condição para a celebração de ANPP, no caso de crimes contra a Ordem Tributária

É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.

18/01/2023

Prejuízo para todos: as fraudes em reembolsos de planos de saúde

A ocorrência de fraudes em pedidos de reembolso para planos de saúde – prática que ganha novas possibilidades e intensidade diante dos avanços tecnológicos – afeta significativamente o funcionamento das operadoras de saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida e à dignidade humana. Conheça os aspectos penais das práticas fraudulentas que vêm sendo implementadas.

14/12/2022

Efeitos penais do parcelamento e pagamento do débito tributário no Código de Defesa do Contribuinte: contradições em prejuízo do contribuinte

Recém aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte, pretende equilibrar a relação entre Fisco e contribuinte a fim de que o primeiro não fique completamente subjugado ao último. Contudo, suas disposições a respeito dos efeitos penais do parcelamento e do pagamento do débito tributário, se aprovadas em definitivo, acabarão por prejudicar justamente quem o Código quer defender.

14/11/2022

O direito constitucional à privacidade e ao sigilo de dados no processo penal

A advogada Manuela Abreu discorre sobre o tema de repercussão geral nº 1.148 – que pode ser julgado no ano que vem pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do direito constitucional à privacidade e o sigilo de dados em investigações criminais e na persecução penal.

17/10/2022

STJ reafirma a impossibilidade de denúncia contra dirigentes de pessoas jurídicas, somente pelo cargo ocupado

A responsabilidade penal pela atuação dos dirigentes de pessoas jurídicas, trazendo a perspectiva adotada pela jurisprudência pátria e reafirmada em recente julgado do STJ, de que o dirigente não pode ser denunciado unicamente em razão do cargo que ocupa.

13/09/2022

Teoria dos Jogos aplicada à Justiça Penal Negocial com ênfase nos crimes ambientais

Sob o prisma da celeridade e reparação ambiental, o texto discute a relevância da cooperação e busca pelo melhor resultado coletivo, sem deixar de considerar os limites impostos pelas normas processuais penais e a dinamicidade do processo.

16/08/2022

O direito de defesa e a depressão pós Covid-19: necessidade de aprofundamento do debate sobre a subjetividade da autodefesa

No atual cenário pós pandêmico, marcado por vários casos de "depressão pós covid", é necessário aprofundar o debate acerca da autodefesa. Deve ser garantida, ao acusado, participação processual ampla, plena e, acima de tudo, ativa, considerando o atual estado em que diversas pessoas se encontram atualmente.

13/07/2022

Técnica de julgamento ampliado no Processo Penal

Não é nenhum exagero afirmar que o Código de Processo Penal brasileiro é um diploma um tanto desatualizado. Afinal, foi aprovado em 1941, sob a égide do Estado Novo. Com a redemocratização do país na década de 1980, esperava-se que fosse promulgado um novo código, mais atual e condizente com a Constituição de 1988, mas isso nunca ocorreu.

27/06/2022

Odel Antun fala sobre crimes digitais em evento para investidores na Espanha

A Câmara de Comércio Brasil-Espanha destacou a participação do Antun Advogados Associados em evento promovido pela Madrid Platform para falar sobre a estruturação de investimentos no Brasil, com enfoque no setor de tecnologia e startups.