Notícias e artigos

20/06/2023

Fraudes e Criptoativos: o que há de novidade na Lei n. 14.478/2022

No dia de hoje, 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei n. 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil e introduz dispositivos penais a fim de combater as fraudes praticadas por meio de criptoativos. O advogado Miguel Katz Zagury Fragelli analisa o que há de realmente novo nessa parte penal dessa Lei.

23/05/2023

Cadeia de Custódia da Prova Digital: Novas Tecnologias no Processo Penal

A cadeia de custódia de provas digitais é matéria que ganha cada vez mais protagonismo na processualística moderna. A discussão, contudo, ainda não avançou na esfera legislativa. Neste artigo, a advogada Nicole Mizrahi Dentes analisa o assunto e algumas das inovações tecnológicas mais recentes.

25/04/2023

Medidas cautelares protetivas no crime de stalking, previsto no art. 147-A, CP

A contribuição da entrada em vigor da Lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação legal do crime de perseguição ou stalking, é inegável. Em artigo, Odel Antun e Helena Gobe Tonissi avaliam que ainda há espaço para promover efetividade à tutela penal por meio da criação, pelo legislador, de medidas cautelares específicas para essa modalidade delitiva.

21/03/2023

Possibilidade de impugnação pelo delatado a acordo de colaboração premiada em que são pactuados benefícios extralegais

A concessão de benefícios extralegais no acordo de colaboração premiada acaba por torná-lo ilegal e, consequentemente, suscetível de impugnação por terceiro delatado, uma vez que este tem sua esfera de direitos atingida.

10/03/2023

Antun Advogados Associados é destaque no Leaders League

O Antun Advogados Associados foi mais uma vez listados, pelo Leaders League Brasil, entre os escritórios de destaque na área do Direito Penal Empresarial.

15/02/2023

A controvérsia sobre a exigência de reparação do dano como condição para a celebração de ANPP, no caso de crimes contra a Ordem Tributária

É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.

18/01/2023

Prejuízo para todos: as fraudes em reembolsos de planos de saúde

A ocorrência de fraudes em pedidos de reembolso para planos de saúde – prática que ganha novas possibilidades e intensidade diante dos avanços tecnológicos – afeta significativamente o funcionamento das operadoras de saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida e à dignidade humana. Conheça os aspectos penais das práticas fraudulentas que vêm sendo implementadas.

14/12/2022

Efeitos penais do parcelamento e pagamento do débito tributário no Código de Defesa do Contribuinte: contradições em prejuízo do contribuinte

Recém aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte, pretende equilibrar a relação entre Fisco e contribuinte a fim de que o primeiro não fique completamente subjugado ao último. Contudo, suas disposições a respeito dos efeitos penais do parcelamento e do pagamento do débito tributário, se aprovadas em definitivo, acabarão por prejudicar justamente quem o Código quer defender.

14/11/2022

O direito constitucional à privacidade e ao sigilo de dados no processo penal

A advogada Manuela Abreu discorre sobre o tema de repercussão geral nº 1.148 – que pode ser julgado no ano que vem pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do direito constitucional à privacidade e o sigilo de dados em investigações criminais e na persecução penal.