Notícias e artigos


13/04/2022

Lei 14.321/22: um debate sobre a violência institucional e a ampla defesa

No último dia 31 de março de 2022, foi sancionada a Lei 14.321/2022, que altera a Lei 13.869/2019 – também conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade” (LAA) -, para tipificar o crime de “violência institucional”, ao qual se atribuiu pena de detenção, de três meses a um ano. A lei tem vigência imediata, e acrescenta, à Lei de Abuso de Autoridade, o art. 15-A.
21/03/2022

Impactos do Novo Marco Legal do Câmbio (Lei Federal nº 14.286/22) na Esfera Penal

Em dezembro de 2021 foi sancionado o Novo Marco Legal do Câmbio, legislação que, além de regular o mercado de câmbio brasileiro, de forma a modernizar e simplificar o setor, produzirá impactos penais e processuais penais.
18/02/2022

Revisão periódica da prisão preventiva à luz do ordenamento jurídico e o recente posicionamento do STJ

Em janeiro o STJ, no enunciado 5 da edição n. 184 da Jurisprudência em Teses, apontou diversas decisões recentes que indicam que a Corte tem adotado, majoritariamente, o entendimento de que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implicaria no reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
25/01/2022

Odel Antun comenta portaria da PGFN que impõe novos procedimentos na esfera penal

Para Odel Antun, a presença da Fazenda Nacional como assistente de acusação desequilibra o processo penal, além de gerar desperdício de recurso público. “Teremos dois braços do mesmo Estado - o punitivo e o arrecadatório - contra um particular”, diz.
21/01/2022

Interceptação telefônica e o julgamento do Tema 661 do STF: um debate necessário, mas não suficiente

O STF será chamado a avaliar se garantias fundamentais inscritas na Constituição, como a da inviolabilidade das comunicações e a da obrigatoriedade de que toda ordem judicial seja devida e suficientemente fundamentada, podem coexistir com um cenário de interceptações telefônicas por tempo indeterminado, ainda que formalmente amparadas em sucessivas decisões judiciais.
08/12/2021

A Portaria PGFN nº 12072 e a equivocada instrumentalização do direito penal em ilícitos tributários

Recentemente, foi publicada a Portaria nº 12072, da Fazenda Nacional. Dentre outras disposições, a normativa visa a estabelecer procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal. Ao assim fazer, viola frontalmente normas e entendimento jurisprudencial anteriormente vigentes, além de incorrer em impropriedades técnicas significativas.
18/11/2021

Antun Advogados Associados é, mais uma vez, um dos escritórios mais admirados na área Penal

Nosso sócio e fundador, Odel Antun, figura pela primeira vez entre os criminalistas de maior destaque do país no ranking da Análise Advocacia.
03/11/2021

O Juiz de Garantias no Brasil

Na última semana de outubro, iniciava-se, no STF, no interesse das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, importante audiência pública promovida para discussão a respeito de alguns pontos do chamado “Pacote Anticrime”.
05/10/2021

A captação ambiental como meio de prova

Artigo analisa a derrubada do veto presencial ao art. 7º da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) e a necessidade de revisitação do tema pela jurisprudência.