Notícias e artigos


25/01/2022

Odel Antun comenta portaria da PGFN que impõe novos procedimentos na esfera penal

Para Odel Antun, a presença da Fazenda Nacional como assistente de acusação desequilibra o processo penal, além de gerar desperdício de recurso público. “Teremos dois braços do mesmo Estado - o punitivo e o arrecadatório - contra um particular”, diz.
21/01/2022

Interceptação telefônica e o julgamento do Tema 661 do STF: um debate necessário, mas não suficiente

O STF será chamado a avaliar se garantias fundamentais inscritas na Constituição, como a da inviolabilidade das comunicações e a da obrigatoriedade de que toda ordem judicial seja devida e suficientemente fundamentada, podem coexistir com um cenário de interceptações telefônicas por tempo indeterminado, ainda que formalmente amparadas em sucessivas decisões judiciais.
08/12/2021

A Portaria PGFN nº 12072 e a equivocada instrumentalização do direito penal em ilícitos tributários

Recentemente, foi publicada a Portaria nº 12072, da Fazenda Nacional. Dentre outras disposições, a normativa visa a estabelecer procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal. Ao assim fazer, viola frontalmente normas e entendimento jurisprudencial anteriormente vigentes, além de incorrer em impropriedades técnicas significativas.
18/11/2021

Antun Advogados Associados é, mais uma vez, um dos escritórios mais admirados na área Penal

Nosso sócio e fundador, Odel Antun, figura pela primeira vez entre os criminalistas de maior destaque do país no ranking da Análise Advocacia.
03/11/2021

O Juiz de Garantias no Brasil

Na última semana de outubro, iniciava-se, no STF, no interesse das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, importante audiência pública promovida para discussão a respeito de alguns pontos do chamado “Pacote Anticrime”.
05/10/2021

A captação ambiental como meio de prova

Artigo analisa a derrubada do veto presencial ao art. 7º da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) e a necessidade de revisitação do tema pela jurisprudência.
12/09/2021

PL 519/20: a prisão em flagrante delito na Lei Maria da Penha

Mudança na lei permite prisão em flagrante de agressores que tenham sido filmados ou fotografados ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
03/08/2021

Atos judiciais por videoconferência e o impacto no direito de defesa

Com a pandemia da Covid-19, todas as esferas da sociedade foram impactadas. O Judiciário brasileiro precisou incorporar mudanças significativas em seu funcionamento, incluindo a digitalização de processos e o uso da videoconferência.
07/07/2021

“Furar” a fila da vacinação: pode ser crime?

Com o início e avanço da vacinação contra a Covid-19, tentativas de burlar a ordem da imunização são recorrentes. É preciso destacar que já existem mecanismos suficientes na nossa legislação para punir esse tipo de conduta ilegal.