20/06/2024
20/06/2024
O debate acerca da moralidade do aborto, complexo e multifatorial, suscitado através do cunho religioso, em violação a laicidade do Estado, resultou em um projeto de lei que se alinha com a nova moda do Poder Legislativo, criminalizar condutas a serviço do clamor social e da manutenção do poder. O PL n. 1904/2024 [1] é mais um projeto desprovido de constitucionalidade, que denota o afastamento de seus entusiastas da realidade do país que deveriam representar.
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21/05/2024
21/05/2024
No último dia 18 de abril, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a sua Súmula n. 667, segundo a qual “eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal”. Trata-se de enunciado que, embora possa trazer consequências positivas, tem como causa a má aplicação da justiça negocial no processo penal brasileiro.
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22/04/2024
22/04/2024
Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa trata da implementação da Repercussão Geral no direito brasileiro há 20 anos, destacando os debates jurisprudenciais e doutrinários sobre sua aplicação em questões criminais, .
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21/02/2024
21/02/2024
Ao longo da história, o exercício do poder punitivo passou por diversas transformações, refletindo em nuances no sistema de justiça.
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22/01/2024
22/01/2024
Neste artigo, a advogada Thainá Carício analisa a aparente antagonização de posicionamento entre os Tribunais Superiores – STJ e STF - no tocante ao Tema de Repercussão Geral 990, o qual versa sobre a possibilidade de compartilhamento de informações entre o COAF, a Receita Federal e os órgãos de persecução penal.
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28/11/2023
28/11/2023
Neste artigo, o advogado Miguel Fragelli analisa a Súmula n. 658 do STJ, que trata do delito de apropriação indébita tributária, e aponta como que, com a redação final dada ao enunciado, é possível ignorar critérios fixados pelo STF a respeito do crime.
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24/10/2023
24/10/2023
Os erros são uma ocorrência inevitável da atividade humana. Na área da saúde, não sendo a medicina uma ciência exata, todo médico está sujeito a enfrentar uma eventual responsabilização penal por erro médico. Em artigo, nossa advogada Helena Gobe Tonissi avalia o papel do compliance criminal nesse cenário.
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25/09/2023
25/09/2023
Por Manuela Abreu Nos últimos anos, a cooperação jurídica no âmbito penal tem experimentado um notável crescimento, sustentada pela celebração de acordos internacionais, estabelecimento de órgãos […]
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22/08/2023
22/08/2023
Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.
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