News and articles


25/04/2023

Medidas cautelares protetivas no crime de stalking, previsto no art. 147-A, CP

A contribuição da entrada em vigor da Lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação legal do crime de perseguição ou stalking, é inegável. Em artigo, Odel Antun e Helena Gobe Tonissi avaliam que ainda há espaço para promover efetividade à tutela penal por meio da criação, pelo legislador, de medidas cautelares específicas para essa modalidade delitiva.
21/03/2023

Possibilidade de impugnação pelo delatado a acordo de colaboração premiada em que são pactuados benefícios extralegais

A concessão de benefícios extralegais no acordo de colaboração premiada acaba por torná-lo ilegal e, consequentemente, suscetível de impugnação por terceiro delatado, uma vez que este tem sua esfera de direitos atingida.
10/03/2023

Antun Advogados Associados é destaque no Leaders League

O Antun Advogados Associados foi mais uma vez listados, pelo Leaders League Brasil, entre os escritórios de destaque na área do Direito Penal Empresarial.
15/02/2023

A controvérsia sobre a exigência de reparação do dano como condição para a celebração de ANPP, no caso de crimes contra a Ordem Tributária

É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.
18/01/2023

Prejuízo para todos: as fraudes em reembolsos de planos de saúde

A ocorrência de fraudes em pedidos de reembolso para planos de saúde – prática que ganha novas possibilidades e intensidade diante dos avanços tecnológicos – afeta significativamente o funcionamento das operadoras de saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida e à dignidade humana. Conheça os aspectos penais das práticas fraudulentas que vêm sendo implementadas.
14/12/2022

Efeitos penais do parcelamento e pagamento do débito tributário no Código de Defesa do Contribuinte: contradições em prejuízo do contribuinte

Recém aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte, pretende equilibrar a relação entre Fisco e contribuinte a fim de que o primeiro não fique completamente subjugado ao último. Contudo, suas disposições a respeito dos efeitos penais do parcelamento e do pagamento do débito tributário, se aprovadas em definitivo, acabarão por prejudicar justamente quem o Código quer defender.
18/11/2022

Antun Advogados Associados é, mais uma vez, um dos escritórios mais admirados na área Penal

Nosso sócio e fundador, Odel Antun, figura pela primeira vez entre os criminalistas de maior destaque do país no ranking da Análise Advocacia.
18/11/2022

Revisão periódica da prisão preventiva à luz do ordenamento jurídico e o recente posicionamento do STJ

Em janeiro o STJ, no enunciado 5 da edição n. 184 da Jurisprudência em Teses, apontou diversas decisões recentes que indicam que a Corte tem adotado, majoritariamente, o entendimento de que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implicaria no reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
14/11/2022

O direito constitucional à privacidade e ao sigilo de dados no processo penal

A advogada Manuela Abreu discorre sobre o tema de repercussão geral nº 1.148 – que pode ser julgado no ano que vem pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do direito constitucional à privacidade e o sigilo de dados em investigações criminais e na persecução penal.