Notícias e artigos

20/01/2025

A importância da Norma ABNT 27037 para a preservação da cadeia de custódia de provas digitais

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira bastante acertada, proferiu decisão[1] declarando inadmissíveis provas digitais, obtidas a partir de busca e apreensão, com arquivos corrompidos e inacessíveis.

09/12/2024

Medidas protetivas que obrigam agressor ao estudo psicossocial e grupos reflexivos

Em 2023, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero, 258.941 mulheres foram vítimas de agressões em contexto de violência doméstica, 778.921 foram vítimas de ameaça, e ao menos 199 mulheres foram estupradas todos os dias [1]. Os dados revelam a necessidade de uma reparação histórica, pois foi a cultura do silenciamento e do desamparo que engessou a desigualdade de gênero que perdura até hoje. Por isso, devem ser aplaudidas as mudanças que, na contramão de uma expressão de poder e controle profundamente enraizada na sociedade, buscam reconhecer que a violência de gênero não é apenas um ato isolado de agressão.

02/12/2024

Análise Advocacia 2025: Antun Advogados é destaque em Direito Penal

Banca recebe reconhecimento na área penal e no setor de Telecomunicações; sócio Odel Antun está entre os mais admirados de São Paulo

20/11/2024

Entre a proteção e a presunção: medidas protetivas que obrigam o agressor ao estudo psicossocial e grupos reflexivos

Neste artigo, Helena Gobe Tonissi analisa a tensão entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a necessidade de resguardar garantias constitucionais, como a presunção de inocência, destacando os desafios e impactos das alterações introduzidas pela Lei nº 13.984/2020.

12/11/2024

Catástrofe dos incêndios: já temos a solução ou não?

Em resposta aos incêndios que se alastraram pelo Brasil nos últimos meses, o governo federal publicou uma série de normativas.

08/10/2024

A proteção de dados fiscais e bancários pelo Supremo Tribunal Federal

Em 28 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219, e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente, à Receita Federal, dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais.

09/09/2024

PL n. 2234/2022: legalização dos jogos de azar e sua possível relação com o crime de Lavagem de Dinheiro

O Projeto de Lei n. 2234/2022, o qual prevê a regulamentação dos jogos de azar e apostas no Brasil, deve ser levado a votação ainda neste mês de setembro, pelo Senado, visando regulamentar o funcionamento dessas práticas, que até o momento acontecem de forma clandestina, o que dá margem para atuação de organizações criminosas e práticas delituosas, daí a necessidade de se estabelecer limites e proteção para essa atividade.

05/08/2024

A controvérsia das penas infamantes no direito penal econômico

No atual contexto de maior concentração do poder econômico pelas organizações empresariais, desenvolve-se uma criminalidade de difícil detecção e persecução penal, à vista do grau de sofisticação, do seu caráter usualmente transnacional e do distanciamento entre os perpetradores e a coletividade afetada.

20/06/2024

PL 1904/2024: a falha do método contraceptivo de penalização da vítima

O debate acerca da moralidade do aborto, complexo e multifatorial, suscitado através do cunho religioso, em violação a laicidade do Estado, resultou em um projeto de lei que se alinha com a nova moda do Poder Legislativo, criminalizar condutas a serviço do clamor social e da manutenção do poder. O PL n. 1904/2024 [1] é mais um projeto desprovido de constitucionalidade, que denota o afastamento de seus entusiastas da realidade do país que deveriam representar.