STF


22/01/2024

Compartilhamento de informações entre os órgãos de inteligência e os órgãos de persecução penal: a aparente antagonização de entendimento entre STF e STJ

Neste artigo, a advogada Thainá Carício analisa a aparente antagonização de posicionamento entre os Tribunais Superiores – STJ e STF - no tocante ao Tema de Repercussão Geral 990, o qual versa sobre a possibilidade de compartilhamento de informações entre o COAF, a Receita Federal e os órgãos de persecução penal.
22/08/2023

Colaboração Premiada: a vedação ao estabelecimento de cláusulas contra legem

Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.
24/07/2023

Tem início o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Juiz das Garantias

Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa discute Juiz das Garantias no Brasil. Lei 13.964/2019 separa juízes para imparcialidade. Implementação suspensa por liminar de Luiz Fux. Autor defende constitucionalidade e separação para julgamento justo. União, não Estados, deve legislar sobre o assunto.
21/01/2022

Interceptação telefônica e o julgamento do Tema 661 do STF: um debate necessário, mas não suficiente

O STF será chamado a avaliar se garantias fundamentais inscritas na Constituição, como a da inviolabilidade das comunicações e a da obrigatoriedade de que toda ordem judicial seja devida e suficientemente fundamentada, podem coexistir com um cenário de interceptações telefônicas por tempo indeterminado, ainda que formalmente amparadas em sucessivas decisões judiciais.
03/11/2021

O Juiz de Garantias no Brasil

Na última semana de outubro, iniciava-se, no STF, no interesse das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, importante audiência pública promovida para discussão a respeito de alguns pontos do chamado “Pacote Anticrime”.
13/11/2020

STF publica acórdão do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334)

Consulte, a seguir, a íntegra do acórdão do STF do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334), caso em que nosso sócio Odel Antun representou o Sinditelebrasil em sustentação oral no Tribunal.
28/09/2020

Os limites da ponderação de princípios, à luz do exemplo da prisão em segunda instância

Nos anos compreendidos entre os julgamentos, pelo STF, do HC 126.292, e das ADCs 43, 44 e 54, o entendimento favorável à prisão em segunda instância foi incorporado automaticamente, pelos Tribunais de todo o país. Esse fenômeno desconsiderou as limitações da ponderação de princípios, que não é apta a oferecer soluções universais e generalizáveis.
16/03/2020

Odel Antun falou sobre ICMS no seminário “Tributação de Software – os riscos para 2020”

Odel Antun participou do seminário “Tributação de Software – os riscos para 2020”, no dia 12 de março, em colaboração com advogado José Américo Leite, presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB Nacional
09/01/2020

STF definiu que apropriação indébita tributária é crime de resultado cortado?

À decisão do STF de tipificar o não pagamento do ICMS declarado como crime cabe a ressalva de que a situação se configurará somente se o agente tiver o dolo de se apropriar do valor do imposto. Leia o artigo completo de Odel Antun e Alvaro Augusto Orione Souza, publicado no Consultor Jurídico.