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30/03/2021
30/03/2021
O cabimento de Mandado de Segurança originário no STJ e a necessidade de revisitação da Corte ao entendimento da Súmula 41, em matéria penal
Por Odel Antun e Ana Clara da Costa Santos O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, em juízo de admissibilidade de Mandado de Segurança originário, o
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