Arquivos SindiTelebrasil - Antun Advogados Associados

13/11/2020

STF publica acórdão do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334)

Consulte, a seguir, a íntegra do acórdão do STF do julgamento da criminalização do não pagamento do ICMS próprio (RHC 163.334), caso em que nosso sócio Odel Antun representou o Sinditelebrasil em sustentação oral no Tribunal.

12/03/2019

Para Barroso, não recolhimento de ICMS declarado gera concorrência desleal

Do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular, que também atuou como amigo da Corte, falou o advogado Odel Antun, que disse que a Justiça Penal só deve ser acionada em casos de fraude e sonegação.

11/03/2019

Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades

O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita.