Artigos


28/11/2023

Apropriação Indébita Tributária e a Súmula n. 658 do STJ: Problemas Práticos

Neste artigo, o advogado Miguel Fragelli analisa a Súmula n. 658 do STJ, que trata do delito de apropriação indébita tributária, e aponta como que, com a redação final dada ao enunciado, é possível ignorar critérios fixados pelo STF a respeito do crime.
24/10/2023

Erro médico e compliance criminal: medidas para resguardar profissionais e instituições de saúde

Os erros são uma ocorrência inevitável da atividade humana. Na área da saúde, não sendo a medicina uma ciência exata, todo médico está sujeito a enfrentar uma eventual responsabilização penal por erro médico. Em artigo, nossa advogada Helena Gobe Tonissi avalia o papel do compliance criminal nesse cenário.
25/09/2023

As delimitações do STF para a validade da cooperação jurídica internacional em matéria penal e a necessária preservação da cadeia de custódia

Por Manuela Abreu Nos últimos anos, a cooperação jurídica no âmbito penal tem experimentado um notável crescimento, sustentada pela celebração de acordos internacionais, estabelecimento de órgãos […]
22/08/2023

Colaboração Premiada: a vedação ao estabelecimento de cláusulas contra legem

Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.
24/07/2023

Tem início o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Juiz das Garantias

Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa discute Juiz das Garantias no Brasil. Lei 13.964/2019 separa juízes para imparcialidade. Implementação suspensa por liminar de Luiz Fux. Autor defende constitucionalidade e separação para julgamento justo. União, não Estados, deve legislar sobre o assunto.
20/06/2023

Fraudes e Criptoativos: o que há de novidade na Lei n. 14.478/2022

No dia de hoje, 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei n. 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil e introduz dispositivos penais a fim de combater as fraudes praticadas por meio de criptoativos. O advogado Miguel Katz Zagury Fragelli analisa o que há de realmente novo nessa parte penal dessa Lei.
23/05/2023

Cadeia de Custódia da Prova Digital: Novas Tecnologias no Processo Penal

A cadeia de custódia de provas digitais é matéria que ganha cada vez mais protagonismo na processualística moderna. A discussão, contudo, ainda não avançou na esfera legislativa. Neste artigo, a advogada Nicole Mizrahi Dentes analisa o assunto e algumas das inovações tecnológicas mais recentes.
25/04/2023

Medidas cautelares protetivas no crime de stalking, previsto no art. 147-A, CP

A contribuição da entrada em vigor da Lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação legal do crime de perseguição ou stalking, é inegável. Em artigo, Odel Antun e Helena Gobe Tonissi avaliam que ainda há espaço para promover efetividade à tutela penal por meio da criação, pelo legislador, de medidas cautelares específicas para essa modalidade delitiva.
21/03/2023

Possibilidade de impugnação pelo delatado a acordo de colaboração premiada em que são pactuados benefícios extralegais

A concessão de benefícios extralegais no acordo de colaboração premiada acaba por torná-lo ilegal e, consequentemente, suscetível de impugnação por terceiro delatado, uma vez que este tem sua esfera de direitos atingida.