Gabriel


14 de junho de 2022

Novas regras do Estatuto de Advocacia: a ampliação do direito à sustentação oral

No último dia 2 de junho, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei n. 5.284/2020[1], que, como já mencionado em nosso boletim informativo do mês de maio, traz importantes alterações ao Estatuto da Advocacia, dentre outros textos legais, como o Código Penal e o Código de Processo Civil.
23 de maio de 2022

Projeto de Lei 4.401/2021: Inovações de Direito Penal para criptomoedas

O Senado Federal aprovou, em parecer substitutivo, o Projeto de Lei n. 4.401/2021, que visa estabelecer diretrizes regulatórias para o mercado de criptomoedas. Com isso, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados, que já o havia aprovado em outra versão, para votação das alterações feitas pelo Senado, e deve ser votado em regime de urgência.
13 de abril de 2022

Lei 14.321/22: um debate sobre a violência institucional e a ampla defesa

No último dia 31 de março de 2022, foi sancionada a Lei 14.321/2022, que altera a Lei 13.869/2019 – também conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade” (LAA) -, para tipificar o crime de “violência institucional”, ao qual se atribuiu pena de detenção, de três meses a um ano. A lei tem vigência imediata, e acrescenta, à Lei de Abuso de Autoridade, o art. 15-A.