Arquivos ANPP - Antun Advogados Associados

15/02/2023

A controvérsia sobre a exigência de reparação do dano como condição para a celebração de ANPP, no caso de crimes contra a Ordem Tributária

É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.