Antun Advogados Associados, Autor em Antun Advogados Associados

20/06/2024

PL 1904/2024: a falha do método contraceptivo de penalização da vítima

O debate acerca da moralidade do aborto, complexo e multifatorial, suscitado através do cunho religioso, em violação a laicidade do Estado, resultou em um projeto de lei que se alinha com a nova moda do Poder Legislativo, criminalizar condutas a serviço do clamor social e da manutenção do poder. O PL n. 1904/2024 [1] é mais um projeto desprovido de constitucionalidade, que denota o afastamento de seus entusiastas da realidade do país que deveriam representar.

21/05/2024

Súmula n. 667 do Superior Tribunal de Justiça: a tragédia da justiça negocial no processo penal brasileiro

No último dia 18 de abril, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a sua Súmula n. 667, segundo a qual “eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal”. Trata-se de enunciado que, embora possa trazer consequências positivas, tem como causa a má aplicação da justiça negocial no processo penal brasileiro.

22/08/2023

Colaboração Premiada: a vedação ao estabelecimento de cláusulas contra legem

Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.

24/07/2023

Tem início o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Juiz das Garantias

Artigo de nosso sócio Alvaro Sousa discute Juiz das Garantias no Brasil. Lei 13.964/2019 separa juízes para imparcialidade. Implementação suspensa por liminar de Luiz Fux. Autor defende constitucionalidade e separação para julgamento justo. União, não Estados, deve legislar sobre o assunto.

20/06/2023

Fraudes e Criptoativos: o que há de novidade na Lei n. 14.478/2022

No dia de hoje, 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei n. 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil e introduz dispositivos penais a fim de combater as fraudes praticadas por meio de criptoativos. O advogado Miguel Katz Zagury Fragelli analisa o que há de realmente novo nessa parte penal dessa Lei.

23/05/2023

Cadeia de Custódia da Prova Digital: Novas Tecnologias no Processo Penal

A cadeia de custódia de provas digitais é matéria que ganha cada vez mais protagonismo na processualística moderna. A discussão, contudo, ainda não avançou na esfera legislativa. Neste artigo, a advogada Nicole Mizrahi Dentes analisa o assunto e algumas das inovações tecnológicas mais recentes.

25/04/2023

Medidas cautelares protetivas no crime de stalking, previsto no art. 147-A, CP

A contribuição da entrada em vigor da Lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal com a tipificação legal do crime de perseguição ou stalking, é inegável. Em artigo, Odel Antun e Helena Gobe Tonissi avaliam que ainda há espaço para promover efetividade à tutela penal por meio da criação, pelo legislador, de medidas cautelares específicas para essa modalidade delitiva.

10/03/2023

Antun Advogados Associados é destaque no Leaders League

O Antun Advogados Associados foi mais uma vez listados, pelo Leaders League Brasil, entre os escritórios de destaque na área do Direito Penal Empresarial.

15/02/2023

A controvérsia sobre a exigência de reparação do dano como condição para a celebração de ANPP, no caso de crimes contra a Ordem Tributária

É inegável que o ANPP é cabível em casos de crime fiscal. No entanto, desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a sua celebraçãotem sido distorcida, pela aplicação equivocada que alguns órgãos do Ministério Público, país afora, têm pretendido dar ao requisito da reparação do dano causado.