Delação Premiada


22/08/2023

Colaboração Premiada: a vedação ao estabelecimento de cláusulas contra legem

Neste artigo, a advogada Thainá Carício aborda o tema referente ao instituto da Colaboração Premiada, analisando os limites às obrigações convencionadas no acordo, notadamente no tocante à necessidade de observância da legislação para a definição das suas cláusulas.