Marco Legal do Câmbio


21/03/2022

Impactos do Novo Marco Legal do Câmbio (Lei Federal nº 14.286/22) na Esfera Penal

Em dezembro de 2021 foi sancionado o Novo Marco Legal do Câmbio, legislação que, além de regular o mercado de câmbio brasileiro, de forma a modernizar e simplificar o setor, produzirá impactos penais e processuais penais.